PROC. Nº TST-E-RR-221.992/95.6

A C Ó R D Ã O
S B D I - 1
JLV/pc/cl

DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PROFESSOR.
Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal virá, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.
Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-221.992/95.6, em que é Embargante MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e Embargada REGINA MORELO MARQUES DE ASSUNÇÃO.

A c. Quarta Turma desta Corte, ao proferir o v. acórdão de fls. 138/141, negou provimento ao recurso de revista do reclamado asseverando que a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de 04 (quatro) aulas consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, nos termos do artigo 318 Consolidado, e o que exceder deste limite é serviço extraordinário e como tal, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do horário normal.
Decidindo os declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 144/146, a c. Quarta Turma desta Corte os rejeitou por não ter vislumbrado nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.
Inconformado, o reclamado interpõe o presente recurso de embargos (fls. 153/162) argüindo preliminar de nulidade do v. acórdão turmário por negativa de prestação jurisdicional, pelo fato de que as decisões lá proferidas não emitiram tese satisfatória a respeito do artigo 321 Consolidado. E no mérito, argumenta que o professor não tem direito ao adicional de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da remuneração da hora normal a título de horário extraordinário, e sim, tem ele direito apenas à remuneração prevista no artigo 321 Consolidado. Para sustentar sua tese, articula violação dos artigos 321 e 832, Consolidados, 5º, caput, e incisos XXXV e LV, 7º, inciso XVI, e 93, inciso IX, da Carta Magna de 1988, bem como traz arestos como tentativa de demonstração de divergência jurisprudencial.
O recurso foi admitido pelo r. despacho de fl. 164 do juízo de admissibilidade da e. Quarta Turma desta Corte.
Sem contra-razões.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho não emite parecer, o que, por conseguinte, faz atrair os termos do inciso II do artigo 113 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

O recurso do Município de Belo Horizonte é tempestivo (certidão de fl. 152, de 29/5/98, sexta-feira e protocolo de fl. 153, de 16/6/98, terça-feira). Depósito e custas isentos nos termos do Decreto-lei nº 779/69. Desta forma, o recurso deve ser conhecido quanto aos seus aspectos extrínsecos. 

DO CONHECIMENTO

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

O v. decisum turmário de fls. 138/141 assim consignou:

"O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, está regulamentado nos arts. 317 a 323 da CLT.
A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de 04 (quatro) aulas consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, inciso XVI, da Carta Magna, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal.
Ressalte-se que não se poderia deixar de aplicar tal norma constitucional ao professor sem grave ofensa ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal/88, o qual dispõe que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'."

Através dos declaratórios de fls. 144/146 o reclamado pleiteou a análise da questão em "tela" sob o enfoque do artigo 321 Consolidado.

Decidindo estes declaratórios, a c. Quarta Turma desta Corte (fls. 149/151 assim asseverou:

"Os esclarecimentos suscitados pelo Município são questões que fogem ao alcance dos embargos declaratórios que têm como finalidade única e exclusiva sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
Atente-se a parte que não pode o julgador ficar a mercê dos litigantes para rebater todas as suas alegações.
Relevante é que fundamente a sua decisão, o que, in casu, ocorreu.
Alcançada a prestação jurisdicional não vislumbro nenhum dos vícios previstos no art. 535 do CPC."

Em suas razões do recurso de embargos de fls. 156/157 o reclamado suscita preliminar de nulidade da v. decisão turmária em face da negativa de prestação jurisdicional, porquanto não apreciou os termos do artigo nº 321 Consolidado. Articula violação dos artigos 832 Celetizado, 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

A v. decisão turmária não violou a literalidade destes artigos supramencionados, porquanto não negou a completa prestação jurisdicional. Ocorre que, ao apreciar os termos do artigo 321 Celetizado, o fez de forma a aplicar o Enunciado nº 221 desta Corte e, coerentemente, negou provimento ao recurso de revista, inclusive, apreciando a matéria reconhecendo a existência dos artigos 317 a 323, todos Consolidados. A questão é que aquele decisum optou por calcar-se nos termos dos artigos 5º, caput, e 7º, inciso XVI, da atual Constituição.

Não conheço da preliminar.

DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - PROFESSOR

A colenda Quarta Turma desta Corte, ao proferir o v. acórdão de fls. 138/141, asseverou, in verbis:

"O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino está regulamentado nos arts. 317 a 323 da CLT.
A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de 04 (quatro) aulas consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, inciso XVI, da Carta Magna, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal.
Ressalte-se que não se poderia deixar de aplicar tal norma constitucional ao professor sem grave ofensa ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal/88, o qual dispõe que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'."

Em suas razões do recurso de embargos (fls. 144/146) o reclamado aduz que o professor não tem direito ao adicional de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração da hora normal, a título de horário extraordinário, e sim, tem ele direito apenas à remuneração prevista no artigo 321 Consolidado. Como sustentáculo de sua fundamentação, articula violação dos artigos 318 e 321 Consolidados, 5º, caput, e 7º, inciso XVI, da Carta Magna de 1988, bem como traz o aresto de fl. 161, como tentativa de demonstração de divergência jurisprudencial.

Não há como prosperar a alegada violação dos artigos 318 e 321, ambos Celetizados, 5º, caput, e 7º, inciso XVI, da atual Carta Magna, porquanto a v. decisão turmária, ao decidir pela aplicação dos termos do artigo 7º, inciso XVI, da atual Carta Constitucional, ou seja, asseverando ter o reclamado/professor direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da remuneração da hora normal, deu à matéria em epígrafe uma correta interpretação.

Contudo, o aresto de fl. 160, oriundo da e. Segunda Turma enfrenta a tese aludida pela v. decisão aqui recorrida de forma divergente, na medida em que assevera que, ocorrendo aulas excedentes àquelas contratadas, não incidirá o adicional de horas extras contido no inciso XVI da Carta Magna de 1988.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

PROVIMENTO

DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

A controvérsia em epígrafe cinge-se a respeito de se é devido ou não o pagamento do adicional de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração da hora normal, a título extraordinário, em razão do excesso de aulas ministradas, tendo em vista os limites estatuídos no artigo 318 Celetizado, para o magistério.

O artigo supracitado preconiza que "num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 04 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 06 (seis), intercaladas".

Neste diapasão, a jornada do professor está limitada a quatro aulas consecutivas ou a seis intercaladas. Contudo, sendo esse limite excedido, o empregador deverá remunerar as horas suplementares com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), preconizado pelo artigo 7º, inciso XVI, da atual Carta Magna, que assim versa:

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
... remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal."

Não existe, pois, dissonância entre o contexto jurídico celetário em relação a este dispositivo constitucional, mas sim, um complemento entre os dois.

Embora a parte não tenha obtido respaldo na pretensão ao prequestionamento do art. 321, que serviu de base à sua argumentação relativa a negativa de prestação jurisdicional, é necessário esclarecer que o art. 321 fixa um comportamento que, segundo nosso entendimento nem mesmo fixa um critério para o pagamento das aulas que excedam a previsão do art. 318 mas, simplesmente, do acréscimo de aulas à grade do professor sem nenhuma referência à extrapolação dos limites do multicitado art. 318.

Assim, quando ultrapassado o limite, as aulas deverão ser remuneradas segundo o mandamento constitucional. Não se trata nem de discussão do problema de recepção do art. 321.

Desta forma, havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à matéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal visa, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado.

Assim exposto, nego provimento ao recurso.

I S T O  P O S T O

A C O R D A M os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto à preliminar de nulidade, mas deles conhecer no tocante ao tema Adicional de Horas Extras, por divergência jurisprudencial e, no mérito, ainda por unanimidade, negar-lhes provimento.
Brasília, 22 de fevereiro de 1999.
ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Relator

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